A Ferj vai tirar na próxima semana o polêmico artigo 133 do Regulamento Geral de Competições, apelidado de "Lei da Mordaça", que foi vetado através de uma ação na Justiça impetrada pela Defensoria Pública do Rio.

O texto foi estabelecido no ano passado para, segundo a entidade, evitar "ações deletérias", ou seja, prejudiciais às competições que organiza. No entanto, o entendimento do Juizado Especial do Torcedor foi que o dispositivo feriu a liberdade de expressão e de imprensa.
O corte do artigo 133 é o primeiro item da pauta da Assembleia Geral da entidade. A diretoria eleita para os próximos anos também vai tomar posse.

TRECHO DO REGULAMENTO

Art. 133 - A veiculação, em qualquer meio de comunicação, decorrente, direta ou indiretamente, de ato e/ou declaração, considerados contrários, depreciativos ou ofensivos aos interesses do campeonato, praticada por subordinados à presidência de qualquer associação disputante , será considerada como ato lesivo à competição e sujeitará o clube a que pertencer o agente, após decisão do Conselho Arbitral, a multa administrativa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dobrada a cada ato lesivo gerado por qualquer outro membro da mesma associação.

Parágrafo único – Caso o ato lesivo seja desmentido em nota oficial assinada pelo Presidente da respectiva associação e publicada na primeira página do site do clube em até 48 horas de sua ocorrência, a sanção disposta no caput será reduzida metade.