O projeto clube-empresa cria uma verdadeira blindagem para as agremiações em relação às dívidas fiscais, privadas e trabalhistas. Haverá um impacto para as contas do governo federal que terá de ser incluído no orçamento federal de 2020 por conta do perdão de parte das dívidas dos clubes. Não há um valor calculado ainda em definitivo o que depende das adesões, mas haverá um desconto de até 30% do valor dos débitos.



Com o apoio do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a Câmara aprovou o projeto de clube-empresa na última quarta-feira e agora o texto irá para o Senado. Pelo documento aprovado, haverá quatro modalidades diferentes de descontos de dívida fiscal dependendo do formato do pagamento.



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No caso de quitação à vista, haverá perdão de 95% de multas, 64% de juros e 100% de encargos. O parcelamento pode ser de um máximo de 60 meses por conta da reforma da previdência que limitou a esse prazo os débitos com INSS. Isso pode tornar a adesão a esse Refis menos atraente. Fato é que a conta para o governo depende da adesão.

"Governo vai ter que incluir essa previsão no orçamento. Só tem impacto em 2021, mas tem que ser incluído em 2020 quando haverá a adesão dos clubes", disse o relator do projeto deputado federal, Pedro Paulo (DEM-RJ).

O cálculo inicial da Receita Federal foi feito como se todos os clubes fossem aderir. O total da dívida fiscal é de R$ 2,5 bilhões, ou seja, teria de se calcular o desconto em cima desse montante, o que daria um valor significativo. Pedro Paulo não gosta desse método porque entende que não vai haver adesão em massa dos clubes.

O parlamentar defendeu o efeito positivo para as contas do governo. "O incremento de receita, pela conta que fizemos, é bem superior pelo aumento da carga tributária para os clubes. Pode significar o dobro do impacto do refinanciamento. Esse impacto é a longo prazo", contou. O deputado se refere ao imposto de 5% sobre todas as receitas dos clubes que virarem empresa, o que é extra em relação a outros impostos pagos. Ainda assim, a carga é bem reduzida em relação a outras empresas.

Outro benefício é a recuperação judicial a que os clubes podem aderir assim que se transformarem em empresa, sem carência. Na prática, isso significa que os clubes-empresa não estarão mais submetidos a penhoras de dívidas privadas em processos civis. Todos os débitos terão de respeitar a decisão judicial sobre a recuperação pedida pelo clube, isto é, haverá uma fila de pagamentos. Débitos trabalhista acima de 150 salários mínimos entrarão dentro da recuperação, ou seja, dívidas milionárias de jogadores também estarão na fila de pagamento, sem penhoras de milhões.

"Se você pensar no clube, sim, gera uma blindagem (contra dívidas). Mas gera uma desconfiança grande no mercado. O principal intuito é criar segurança jurídica nas pessoas mais interessadas no assunto, torcedor e o investidor. Só é viável clube-empresa se houver investidor, o que significa que ele tem que ter confiança. Quando gera essa situação do clube-empresa ir para recuperação judicial, e desfrutar de benefícios tributários, aumenta a desconfiança do investidor. Torcedor cria uma desconfiança de que são problemas insolúveis", disse o advogado Wladimyr Camargos, que participou das discussões do projeto.

Em posição oposta, o advogado Eduardo Carlezzo defendeu a medida: "Qualquer empresa limitada ou SA pode buscar recuperação judicial. Você tem dois anos para buscar a recuperação judicial. Mas os clubes são centenários. O que vai acontecer é a mudança societária. Ainda que juridicamente seja uma nova empresa, a realidade é que o clube já existe. É justo e defensável que tenham direito a recuperação."

Mais uma medida é a oficialização do ato trabalhista que concentra as dívidas trabalhistas, o que inclui as dos jogadores, para pagamento em uma vara determinada. Desta forma, um percentual das receitas dos clubes é destinado para a quitação desses débitos que entram em uma fila. A lei não determinou um percentual. Essa medida é defendida pelos dois advogados.

No geral, o deputado Paulo justificou as condições oferecidas para as dívidas dos clubes: "Não (premia a irresponsabilidade dos clubes) porque agora será como empresa. Muda a responsabilidade dos clubes. Aquele que descumprir regras de responsabilidade vai responder como seu patrimônio. Se houver dívida, pode ir em cima do acionista. E há uma medida que foi incluída que dá ao acionista o direito de questionar e alegar gestão temerária desde que tenha pelo menos 5% das ações da empresa", defendeu o deputado.

Já o advogado Wladimyr Camargos apontou um problema que, sim, pode aumentar a irresponsabilidade na gestão dos clubes. A Lei de Profut, que estabeleceu um refinanciamento das dívidas para os clubes, previa diversas contrapartidas para as agremiações como limitação de déficit e antecipação de receitas, restrição de reeleição, obrigação de investimento em futebol feminino, regras de transparência, entre outros pontos. Caso um clube decida migrar toda sua dívida para o novo programa, estaria livre dessas obrigações.



"Ninguém está olhando que os clubes podem sair da rigidez do Profut. Não tem aquela contrapartida do Profut. Entra com programa mais benéfico fiscal que não tem obrigações de transparência da gestão, futebol feminino. A impressão é que está criando essa brecha", contou.

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