Projeto de lei passa pela Comissão e vai a plenário

O projeto de Lei de Responsabilidade Fiscal do Esporte, do deputado Otávio Leite, será votado no plenário na próxima semana. Na terça-feira (06.05), o presidente do Flamengo, Eduardo Bandeira de Mello, acompanhou a tramitação da proposta em Brasília, aprovada nesta quarta (07.05), que prevê o alongamento das dívidas dos clubes mediante a uma série de medidas de responsabilidade fiscal de governança e administração.

"É importante ressaltar que não haverá anistia muito menos perdão de dívidas de qualquer natureza. A proposta é de um alongamento de dívida em troca de responsabilidade fiscal na administração dos clubes", explicou o presidente.

Os principais pontos da proposta são os seguintes:

- Apresentação obrigatória das CNDs (um mês antes da competições, sob pena de rebaixamento)

- Cumprimento e regular pagamento dos contratos de trabalho – jogadores e funcionários

- Responsabilidade pessoal dos dirigentes

- Proibição do aumento do nível de endividamento

- Proibição de antecipação de receitas de qualquer natureza, que ultrapasse o fim do mandato

- Obrigatoriedade de publicação anual das demonstrações financeiras em site da entidade

- Controle do déficit financeiro

- Limite de quatro anos para mandato de presidente, com única recondução