Novo regulamento da CBF é bem-vindo

É bem vindo o novo regulamento da CBF sobre transferências nacionais. Há muito tempo se esperava a edição de um documento desta natureza a fim de estabelecer regras únicas sobre registros e transferências.

O regulamento internaliza várias normas que já estavam previstas no Regulamento de Transferências da FIFA. Em alguns casos inclusive vai além, como é o caso da aplicação de uma multa de R$ 50.000,00 e sanções disciplinares para os clubes que assinarem um pré-contrato com um atleta nos últimos 6 meses de contrato deste sem comunicarem o clube atual. Busca também proteger os clubes ao possibilitar que atletas menores de 18 anos possam firmar contratos com prazo de 5 anos, sendo que a FIFA limita a 3 anos.

A criação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas, com competência para a análise e julgamento de litígios laborais entre clubes e atletas, é outra inovação relevante. Até hoje apenas o Judiciário poderia fazê-lo.

Normas claras e padronizadas diminuem a insegurança jurídica no futebol e tornam o ambiente mais estável.