A Rede Globo divulgou nota oficial hoje para afirmar que a MP 984, assinada hoje pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não alterará contratos de direitos de transmissão já assinados, já que "são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal". Desta maneira, poderá continuar exibindo as competições das quais já adquiriu os direitos.



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A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje e diz respeito à configuração dos direitos de transmissão do esporte brasileiro. De acordo com o texto, a exibição dos eventos passa a ser responsabilidade do mandante, e não mais das duas entidades envolvidas.

Segundo o texto, "pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo esportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo".

"Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho", acrescenta o DOU.

Em seu comunicado oficial, a Globo argumenta que a MP, "ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal".

"Por essa razão, a nova Medida Provisória não afeta as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras. A Globo continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos."

A nova MP tem impacto direto sobre o Flamengo, que não acertou com a emissora a transmissão do Campeonato Carioca 2020. Com o retorno hoje do torneio, em duelo contra o Bangu, o Fla tem liberdade para exibir seus jogos como mandante - em outras emissoras ou em seus próprios canais digitais. No duelo desta quinta-feira pelo Carioca, no Maracanã, o Bangu é o mandante.

Confira a nota oficial da Rede Globo:


"Sobre a Medida Provisória 984, que alterou a lei Pelé e determinou que os clubes mandantes dos jogos passem a ser os únicos titulares dos direitos de transmissão, a Globo vem esclarecer que a nova legislação, ainda que seja aprovada pelo Congresso Nacional, não modifica contratos já assinados, que são negócios jurídicos perfeitos, protegidos pela Constituição Federal. Por essa razão, a nova Medida Provisória não afeta as competições cujos direitos já foram cedidos pelos clubes, seja para as temporadas atuais ou futuras. A Globo continuará a transmitir regularmente os jogos dos campeonatos que adquiriu, de acordo com os contratos celebrados, e está pronta para tomar medidas legais contra qualquer tentativa de violação de seus direitos adquiridos."



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